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Artigo ·
há 4 anos
Parceria entre Jusbrasil e OAB SP libera pontos gratuitos de acesso ao plano mais avançado de pesquisa jurídica
O ano começa com uma novidade que vai facilitar a rotina da advocacia do estado de São Paulo. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) iniciou uma parceria com o Jusbrasil que dá à...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei....
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